UM BALANÇO DAS REFORMAS MICROECONÔMICAS EM 2021

Os finais de ano são bem apropriados para fazer retrospectivas. E não é diferente no campo da análise de risco político. Já que as reformas macroeconômicas (tributária e administrativa) andaram de lado em 2021, nesse artigo quero apresentar um balanço dos avanços e retrocessos na pauta de reformas microeconômicas. Como veremos, o retrospecto até que não foi ruim. Um esclarecimento preliminar. Por reformas microeconômicas, me refiro ou a projetos de regulação de mercados e setores específicos da economia, ou a projetos que visam melhorar o ambiente de negócios como um todo. São reformas cujo principal objetivo é criar incentivos para maiores investimentos privados. Em geral, essa agenda diz respeito a propostas legislativas originadas do Ministério da Economia ou diretamente encampadas pela pasta. Comecemos pelas reformas que já concluíram a sua tramitação no Congresso, já foram sancionadas pelo Palácio do Planalto e que, portanto, já estão em vigor (ou muito perto disso). O ano novo das reformas microeconômicas começou com a aprovação legislativa da autonomia legal do BC (Lei Complementar 179, de 24/02/2021). A mudança concedeu mandatos fixos para o presidente e para os diretores do Banco Central, com vigência não coincidente com o mandato do presidente da República. Em março, o Congresso também concluiu a votação do novo marco regulatório para o setor de gás natural (Lei 14.134, de 8/4/2021). O texto regulamenta transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural no país. Já no segundo semestre, em agosto, tivemos a sanção da nova legislação relativa ao ambiente de negócios (Lei 14.195, de 26/8/2021), originada de medida provisória editada no final de março. Entre outras providências, a lei facilita a abertura de empresas, desburocratiza a emissão de alvarás e outras licenças de funcionamento. Por coincidência, na data de ontem (8 de dezembro), também encerrou a sua tramitação no Congresso o projeto que institui o novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019). A sanção presidencial deve ocorrer ainda este ano. O novo marco permite que bancos e instituições financeiras brasileiras invistam no exterior recursos captados nos mercados doméstico e internacional, e também facilita o uso do real em transações internacionais. Que outras reformas microeconômicas poderão ser aprovadas no futuro próximo? Podemos, por exemplo, olhar para alguns projetos que já concluíram ao menos metade da sua tramitação legislativa, e que dependem apenas de uma última votação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. As melhores expectativas são sobre a regulamentação da navegação de cabotagem (PL 4.199/2020), apelidada de "BR do Mar", a qual tem boas chances de ser enviada para sanção presidencial antes da virada do ano. A proposta libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Este projeto depende apenas de uma segunda votação no plenário da Câmara, prevista para acontecer a qualquer momento. É uma situação muito similar à do novo marco regulatório do setor ferroviário. O principal avanço da nova lei das ferrovias é a instituição do regime de autorização para a construção de novos traçados pela iniciativa privada, sem a necessidade de licitação. O PL 3.754/2021 já foi aprovado no Senado em outubro, e aguarda votação (em regime de urgência) no plenário da Câmara. O Palácio do Planalto editou em agosto uma medida provisória (MP 1.065/2021) com teor muito semelhante, mas cuja validade expirará em fevereiro próximo. utro projeto microeconômico originado no Senado e que também conta com o apoio do Ministério da Economia é o novo marco legal do setor elétrico. O PL 414/2021 foi aprovado pelos senadores em fevereiro último, e está agora na Comissão de Minas e Energia da Câmara. A proposta altera os modelos regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, ampliando a concorrência no setor. Há boas chances de aprovação definitiva no próximo ano. No primeiro semestre de 2022, também poderá entrar em vigor a nova lei geral do licenciamento ambiental. O projeto tramitou na Câmara por uma década e meia, e foi finalmente aprovado pelos deputados em maio desse ano. No Senado, o PL 2.159/2021 está sendo atualmente discutido pelas comissões permanentes. Criticado por muitos ambientalistas, o projeto quer padronizar as normas ambientais nos três níveis de governo.

Por fim, o patinho feio das reformas microeconômicas vem sendo mesmo o novo marco legal do setor petrolífero. A proposta havia sido incluída, no início de 2021, na lista de prioridades do governo no Senado. No entanto, o PL 3.178/2019 sequer foi ainda levado a votação na Comissão de Infraestrutura. O projeto prevê o fim da preferência dada à Petrobras na exploração de petróleo da camada pré-sal, e substitui o atual regime de partilha pelo regime de concessão.

retrospectiva apresentada acima do andamento das reformas microeconômicas mostra que o ano que está acabando não só já garantiu algumas boas novidades, como ainda pode surpreender nessa reta final. E há também razões para algum otimismo quanto à agenda regulatória setorial em 2022. O risco é a conjuntura eleitoral contaminar prematuramente os espaços de cooperação entre os poderes executivo e legislativo.