REFORMA ADMINISTRATIVA: MARGEM DE APROVAÇÃO NA CCJ TRAZ RISCOS PARA O GOVERNO

A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa, enviada à Câmara dos Deputados pelo Palácio do Planalto em setembro do ano passado, finalmente concluiu nesta semana a primeira etapa de sua tramitação legislativa. A admissibilidade da PEC 32/20202 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, dia 25 de maio. Mas, como veremos, ela continua correndo riscos reais de derrota.

A PEC da reforma administrativa pretende reformular as formas de contratação, de remuneração e de desligamento dos futuros servidores públicos nos três níveis da federação (União, estados e municípios). No entanto, ela não alcança nem os servidores que já estão na ativa e nem a chamada elite do funcionalismo (militares, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores).

Um olhar mais atento para o placar da votação da reforma administrativa na CCJ justifica algum ceticismo. A PEC foi aprovada por 39 votos favoráveis contra 26 contrários. Trata-se, por um lado, de uma maioria absoluta ainda folgada. Mas, por outro lado, se compararmos com o placar da votação da admissibilidade da reforma da previdência na mesmíssima CCJ, veremos que a maioria governista diminuiu de tamanho.

Naquela ocasião, em abril de 2019, o placar foi de 48 a 18. Ou seja, no caso da reforma da previdência, a maioria reformista correspondeu a 72,7% dos membros da CCJ. Agora, na reforma administrativa, a maioria reformista foi de "meros" 60,0%. Esse segundo número é importante porque o quórum mínimo para a aprovação final de uma PEC é de 3/5 do plenário da Câmara ou, em outras palavras, destes mesmos 60%.

Na prática, portanto, o governo Bolsonaro precisará construir uma maioria mais folgada nas próximas etapas da tramitação da reforma administrativa na Câmara, a começar pela Comissão Especial que analisará agora o mérito da proposta. Deste modo, reduziria a possibilidade de uma derrota em plenário (supondo, naturalmente, que o placar na CCJ seja uma boa estimativa do comportamento dos 513 deputados).

Acontece que o desafio para o Planalto não é somente quantitativo. É também - e principalmente - de natureza qualitativa. Partidos de centro e de centro-direita que costumavam apoiar o governo na votação das reformas macroeconômicas desta vez se dividiram. E foi justamente por isso que a reforma administrativa teve menos votos que a reforma da previdência na CCJ. Vejamos os números.

A bancada do PP, com 5 deputados, deu 3 votos favoráveis e 2 contrários à PEC. No caso da bancada do PSD, o placar foi de 4 a favor e de 1 contra. O PSDB também se dividiu, com 3 votos favoráveis e 1 contrário. O mesmo aconteceu com o MDB, bancada na qual o placar foi de 2 a 1. Estes mesmos quatro partidos haviam votado unanimemente a favor da reforma da previdência na CCJ. Nessa mesma comparação, houve também defecções nas bancadas de partidos menores.

Em resumo, há no horizonte sinais políticos concretos de que o governo Bolsonaro terá muito mais dificuldades para aprovar a reforma administrativa do que teve para aprovar a reforma da previdência. E não por causa dos partidos de oposição (que fazem barulho mas são minoritários). Mas por conta da visível perda de apoio estratégico ao governo entre siglas que não fazem muito barulho, mas que são o ponto de equilíbrio do Congresso.