• Rogério Schmitt

O QUE ESPERAR DOS NOVOS MARCOS REGULATÓRIOS SETORIAIS NO CONGRESSO?

No início de agosto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, anunciou que o Planalto pretendia levar à votação imediata sete projetos de marcos regulatórios em tramitação no Congresso, todos com potencial para “destravar a economia”.

O senador fazia coro ao ministro Paulo Guedes que, ainda no final de junho, também enumerara quatro projetos de marcos regulatórios setoriais que poderiam ser aprovados pelos congressistas nos “próximos 60 ou 90 dias”.

A lista original do ministro da Economia incluía os projetos de novos marcos legais para a navegação de cabotagem, para o setor elétrico, para o gás natural e para o setor de petróleo. A lista do líder do governo também mencionava o marco para o setor de ferrovias e os projetos de autonomia do Banco Central e da nova lei de falências.

A conjuntura daquele momento autorizava certo otimismo. De fato, o novo marco legal do saneamento básico acabara de concluir a sua tramitação no Congresso, e logo viria a ser sancionado pelo presidente Bolsonaro (Lei nº 14.026, de 15/07/2020). Além disso, em cada setor, as propostas contam com o apoio declarado das respectivas associações empresariais.

Mas, passados quase três meses, que balanço podemos fazer dos avanços efetivamente observados na tramitação dos sete projetos? E o que podemos esperar deles para o restante do ano?

As maiores novidades vieram da Câmara, que desde então já aprovou dois dos três projetos que estavam tramitando naquela casa. Curiosamente, nenhum dos projetos já aprovados tem a assinatura do poder executivo, já que são de autoria de ex-parlamentares. Ambos já tramitavam também há várias legislaturas.

O primeiro desses projetos foi a nova lei de falências, aprovada na Câmara em 26 de agosto (após nada menos que 15 anos de tramitação). Rebatizada no Senado como PL 4458/2020, a matéria foi enviada diretamente para o plenário, e poderá ser pautada para votação, sem modificações, a partir do início de novembro.

O segundo projeto já aprovado pelos deputados foi o novo marco regulatório para o setor de gás natural. A matéria passou pelo plenário da Câmara em 1º de setembro (após 7 anos de tramitação). No Senado, o PL 4476/2020 ainda não tem previsão para votação em plenário. Para evitar um possível retorno da proposta à Câmara, o governo estaria negociando a edição de decretos relativos aos pontos mais polêmicos.

Agora, o único marco regulatório de interesse do governo que está tramitando na Câmara é o PL 4199/2020, do próprio poder executivo, e que se refere aos serviços de transporte por cabotagem no litoral brasileiro. O projeto, apelidado de “BR do Mar”, foi apresentado em agosto e tramita em regime de urgência. No entanto, ainda não há nem parecer finalizado do relator e nem previsão de votação em plenário. Não será surpresa caso o Planalto venha a retirar o pedido de urgência dessa matéria, como já fez com a reforma tributária.

Os outros quatro projetos de marcos regulatórios setoriais destacados pelo Planalto permanecem no Senado, e não passaram por qualquer votação nos últimos noventa dias. Nenhum deles é de autoria do poder executivo. O senador José Serra (PSDB-SP) é o autor das propostas de novos marcos legais para os setores de petróleo e de ferrovias. E os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) assinam, respectivamente, os projetos de autonomia do Banco Central e do marco legal para a energia elétrica.

A proposta mais avançada é a autonomia do BC (PLP 19/2019), a qual, na prática, regulamenta a nomeação e a demissão dos membros da diretoria colegiada do Banco Central. A matéria foi pautada para votação no plenário do Senado no começo de novembro. Mas, por se tratar de um projeto de lei complementar, requer o apoio da maioria absoluta do plenário (41 votos) antes de ser enviado para a apreciação da Câmara.

O novo marco regulatório do setor elétrico (PLS 232/2016) tramitava pelas comissões do Senado há quatro anos. Em março de 2020, a matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Infraestrutura. No entanto, a interposição de um recurso fez com que ainda seja necessária a votação do projeto em plenário. Nada parece indicar que a proposta possa ser pautada nos próximos meses.

Finalmente, as propostas de novos marcos regulatórios para os setores de ferrovias (PLS 261/2018) e de petróleo (PL 3178/2019) encontram-se ambas paradas desde fevereiro na Comissão de Infraestrutura. Como a pandemia do novo coronavírus interrompeu o funcionamento das comissões do Senado, é até teoricamente possível que as duas matérias sejam levadas diretamente a plenário. Mas, a julgar pelo noticiário recente, somente o marco das ferrovias parece ter chances (e muito remotas) de ser apreciado neste ano.

Em resumo, não é muito favorável ao governo o balanço dos avanços observados na tramitação dos marcos regulatórios setoriais nos últimos noventa dias. O Senado Federal será o palco de quase todas as batalhas vindouras. Apenas dois projetos (a nova lei de falências e a nova legislação para o gás natural) já cumpriram pelo menos a metade do seu caminho legislativo e têm, portanto, chances maiores de serem definitivamente aprovados ainda em 2020. No cenário mais otimista, a autonomia do BC ainda pode se juntar a essa lista.

O restante da agenda regulatória que interessa ao governo vai ficar mesmo para 2021. Se o mundo não acabar antes.



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