• Rogério Schmitt

O AUXÍLIO BRASIL SUBIU NO TELHADO?

Chegou a hora de reconhecer a dura realidade. O programa Auxílio Brasil, criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, muito dificilmente sairá do papel.

E não é somente por causa das enormes resistências políticas à PEC dos Precatórios, apontada como a principal fonte de receita do novo programa, e que poderá ser levada a votação a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados.

Na prática, o êxito do Auxílio Brasil está atrelado à aprovação prévia no Congresso de um número considerável de outras propostas legislativas, as quais exigirão do Palácio do Planalto uma capacidade de coordenação política de que ele claramente não dispõe.

Vamos aos fatos, em ordem cronológica. Como veremos, estamos diante de uma verdadeira maratona legislativa, da qual apenas a primeira etapa já foi cumprida.

A novela começou em julho, quando o governo enviou ao Congresso um projeto (PLN 12/2021) de revisão da LDO de 2022. A proposta autorizava a União a contar com recursos de projetos ainda não aprovados pelo Congresso para financiar novos gastos sociais de caráter continuado.

Aprovado pelo Congresso no final de setembro, o projeto foi sancionado pelo presidente Bolsonaro no começo de outubro (Lei 14.213/2021). A tramitação veloz foi compreensível, afinal se tratava de buscar uma alternativa ao Auxílio Emergencial, cujos últimos pagamentos aconteceriam no final de outubro.

O Ministério da Economia elegeu o PL 2.337/21 como primeira fonte de financiamento para “turbinar” o novo Bolsa Família. A proposta, apresentada em junho, reforma a tabela do Imposto de Renda para as pessoas físicas, mas institui também a taxação de lucros e dividendos para as pessoas jurídicas.

O PL 2.337/21 já havia sido aprovado na Câmara desde o começo de setembro, portanto era uma boa aposta para sinalizar positivamente a viabilidade financeira do futuro programa social do governo. No entanto, após dois meses de tramitação no Senado, nenhum avanço importante neste projeto voltou a ser registrado.

O programa Auxílio Brasil propriamente dito foi criado (e batizado) através de medida provisória editada em 9 de agosto (MP 1.061/21). Mas voltaremos a falar dele daqui a pouco.

Logo na sequência, em 10 de agosto, o governo enviou ao Congresso a proposta que seria a segunda e mais importante fonte de financiamento do Auxílio Brasil: a PEC 23/21 (mais conhecida como a PEC dos Precatórios).

O ministro Paulo Guedes já alertava desde o começo de julho para um “meteoro” fiscal de R$ 90 bilhões previsto para 2022, caso uma nova regra de pagamento de dívidas judiciais da União não fosse aprovada pelo Congresso.

A PEC dos Precatórios está aguardando possível votação nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados, e o ceticismo quanto às suas chances de aprovação (na própria Câmara ou, posteriormente, no Senado) está se disseminado enquanto escrevo.

Durante a tramitação pelas comissões, também foi incluída na PEC dos Precatórios uma nova regra para o cálculo do teto de gastos do governo federal. Esta mera proposta de mudança já tem estimulado uma forte volatilidade no mercado financeiro nas últimas semanas.

Mas os projetos legislativos associados ao Auxílio Brasil não param por aí! Além daqueles relacionados ao financiamento do programa, a sorte do governo também depende da tramitação dos projetos ligados ao próprio orçamento da União.

Desde 31 de agosto, tramita no Congresso o projeto da LOA de 2022 (PLN 19/21). O texto destina R$ 34,7 bilhões ao programa Auxílio Brasil, e a data limite para aprovação é 31 de dezembro. No último dia 10 de outubro também chegou ao Congresso um projeto (PLN 23/21) de revisão do Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19), proposta que prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o Auxílio Brasil.

Last but not least, no último dia 26 de outubro, ainda começou a tramitar um terceiro projeto de lei orçamentária (PLN 26/21) relacionado ao Auxílio Brasil. Neste caso, se trata do remanejamento de um saldo de R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para o novo programa já durante o ano em curso. Portanto, se eu estiver contando direito, a simples viabilização financeira e orçamentária do Auxílio Brasil requer a aprovação, em paralelo, de outros quatro projetos de lei e de uma proposta de emenda constitucional. Considerando a baixa capacidade de coordenação política do governo Bolsonaro no Congresso, a chance de algo dar errado é muito grande, portanto. Mas e a medida provisória que criou o Auxílio Brasil? Sem ela, todos os demais projetos anteriormente examinados perdem a sua razão de ser. A validade da MP 1.061 expirará no próximo dia 7 de dezembro. E o alerta vermelho para a aprovação definitiva da proposta está soando para quem quiser ouvir. Até o momento, não há qualquer previsão de votação desse projeto. Considerando todo este cenário, a minha aposta é que o Palácio do Planalto anunciará em breve um já cogitado, e alternativo, “plano B” para substituir o extinto Auxílio Emergencial, sem mexer no Bolsa Família. Vejamos.



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