• Rogério Schmitt

NINGUÉM PERCEBEU, MAS OS MARCOS REGULATÓRIOS SETORIAIS SEGUEM AVANÇANDO

Há quatro meses, no final de outubro do ano passado, publiquei aqui no blog da Empower um artigo (https://www.empowerconsult.com.br/single-post/o-que-esperar-dos-novos-marcos-regulat%C3%B3rios-setoriais-no-congresso) no qual apresentei um balanço da tramitação no Congresso dos novos marcos regulatórios para sete setores econômicos.


Acredito que as recentes mudanças nas presidências da Câmara e do Senado, combinadas às promessas de retomada das reformas pelo Ministério da Economia, criam uma ocasião oportuna para revisitar essa agenda. O que de fato aconteceu de lá pra cá? O que ficou só na promessa?

Os sete projetos abordados no artigo original eram os seguintes: a nova lei de falências, o novo marco regulatório para o gás natural, a nova legislação para a navegação de cabotagem, a autonomia do Banco Central, e por fim os novos marcos regulatórios para os setores elétrico, ferroviário e petrolífero.

Naquela ocasião, acabei deixando de fora o novo marco legal para o mercado cambial, que resolvi incluir agora. No total, portanto, apresentarei aqui um balanço dos avanços e retrocessos nessas oito áreas.

Comecemos com as boas notícias: alguns projetos da nossa lista já encerraram a sua tramitação no Congresso, e ou já estão em vigor ou serão em breve sancionados pelo Executivo.

É o caso, por exemplo, do projeto da nova lei de falências, que já sido aprovado na Câmara e que, no dia 25/11, foi aprovado também no Senado. A sanção presidencial ocorreu em 24/12, sob a forma da Lei n° 14.112/20.


Outro caso de tramitação bem sucedida foi o projeto de lei que conferia autonomia legal ao Banco Central. Ele foi aprovado pelo plenário do Senado em 03/11, e pelo plenário da Câmara no último dia 10/02. O novo marco legal acaba de ser sancionado pelo presidente Bolsonaro (Lei Complementar n° 179, de 24/02/20).


Ainda no campo das boas notícias, devemos registrar os projetos que ainda não viraram lei mas que já cumpriram ao menos metade das suas tramitações legislativas, com votações recentes no plenário de uma das duas casas do Congresso.

O primeiro item dessa lista é o projeto que regulamenta a navegação por cabotagem, apelidado de "BR do Mar" (PL 4199/2020). Ele foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 08/12, e agora está tramitando no Senado Federal. Poucos dias depois, em 10/12, os senadores aprovaram o novo marco regulatório para o setor de gás natural (PL 4476/20), que foi devolvido à Câmara para uma segunda votação.

Agora no mês de fevereiro, já sob as presidências de Rodrigo Pacheco e de Arthur Lira, o Congresso também registrou avanços em outros dois projetos da lista de novos marcos regulatórios setoriais.

Em 10/02, foi encerrada a tramitação no Senado do novo marco regulatório para o setor elétrico (PLS 232/2016). Falta agora a apreciação da Câmara. Em contrapartida, na mesma data os deputados aprovaram o novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5387/2019), o qual será agora examinado pelos senadores.


Mas, como nem tudo são flores, outros dois importantes projetos da agenda dos marcos regulatórios não registraram qualquer avanço desde o meu primeiro artigo sobre o tema. Ambos seguem parados na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Estou me referindo aos marcos legais para os setores de ferrovias (PLS 261/2018) e petrolífero (PL 3178/2019).


Não deixa de ser algo surpreendente que, em menos de um semestre, e com um recesso parlamentar no meio do período, nada menos que seis dos oito projetos da agenda setorial tenham sido convertidos em lei ou estejam relativamente próximos disso. Talvez esteja aí uma boa dica para a equipe econômica do governo Bolsonaro: as reformas infraconstitucionais parecem desfrutar de maior consenso legislativo do que propostas de emenda constitucional muito ambiciosas.



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