• Rogério Schmitt

AGENDA LEGISLATIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO ENTUSIASMA O CONGRESSO

O noticiário político tem destacado há várias semanas um alegado processo de fritura do ministro Paulo Guedes dentro do governo Bolsonaro. O titular da pasta da Economia, outrora conhecido como Posto Ipiranga, já não gozaria mais de tanto prestígio dentro do Palácio do Planalto. E há muita especulação sobre uma eventual demissão de Guedes pelo presidente no futuro próximo.

A fritura de Paulo Guedes é normalmente apresentada como sendo o resultado de um cabo de guerra entre o que seriam as alas fiscalista e gastadora do governo federal, com o ministro da Economia ocupando o primeiro polo. A hipótese da fritura também atribui ao presidente Bolsonaro a opção por um estilo mais gastador na gestão pública, visando a sua reeleição em 2022.

Como não tenho acesso aos bastidores do poder em Brasília, não posso nem confirmar e nem rejeitar a hipótese de que o ministro Paulo Guedes esteja sendo mesmo fritado. Mas posso examinar a situação política atual do (ainda) Posto Ipiranga sob um outro prisma, bem mais objetivo: a tramitação no Congresso dos projetos do Ministério da Economia.       

E as notícias não são nada boas para o ministro Guedes. Desde o início do governo Bolsonaro, e sem entrar no mérito das propostas, a sua pasta tem sido bastante ativa no encaminhamento de projetos da agenda econômica para a apreciação dos congressistas. Mas, desde a promulgação da reforma da previdência, em novembro do ano passado, o Ministério da Economia só acumula frustrações na tramitação dos seus projetos no Congresso Nacional.

Observemos, em primeiro lugar, a esfera em que o governo é, ao menos, inocente: os projetos de legislação orçamentária para o próximo ano. Por causa da pandemia do novo coronavírus, a Comissão Mista de Orçamento, a quem cabe deliberar sobre este tipo de legislação, sequer foi oficialmente instalada. Caberá à CMO discutir o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 9/2020), encaminhado pelo Ministério da Economia desde 15 de abril, e o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual, PLN 28/2020), apresentado em 31 de agosto. O debate orçamentário promete se estender até o final do ano, cercado por polêmicas como o teto de gastos e a reforma do Bolsa Família.

Alguém ainda se lembra das três propostas de emenda constitucional incluídas no pacote Mais Brasil, anunciadas com estardalhaço pela equipe econômica de Paulo Guedes após a aprovação da reforma da previdência? Essas três PECs começaram a tramitar no Senado Federal em 5 de novembro do ano passado. Após quase um ano, quase nada aconteceu.

A PEC 186/2019, batizada de PEC Emergencial, e que institui uma “regra de ouro” para os Estados federados, impedindo o endividamento público para o pagamento de despesas correntes, está parada na Comissão de Constituição e Justiça, e já trocou duas vezes de relator. A PEC 187/2019, ou PEC da Revisão dos Fundos, e que propõe uma ampla reforma dos fundos públicos constitucionais e infraconstitucionais, pelo menos já foi remetida para o plenário, onde aguarda votação. A lista é completada pela PEC 188/2019, batizada de PEC do Pacto Federativo, que modifica a divisão de recursos entre União, Estados e municípios e que também flexibiliza a gestão orçamentária nos três níveis de governo. Ela também continua parada na CCJ.

Por último, vejamos a situação das recentes propostas de reformas estruturantes patrocinadas por Paulo Guedes no campo macroeconômico: a reforma tributária e a reforma administrativa.

No caso da muito aguardada reforma tributária, a montanha acabou parindo um rato. O PL 3887/2020 trata somente da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificaria PIS e COFINS. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados em 21 de julho, com pedido de urgência, e seria examinado por uma comissão especial. O pedido de urgência foi retirado em 4 de setembro, e a tal comissão sequer foi criada ainda.

A reforma administrativa, também prometida em etapas pelo Ministério da Economia, teve a largada com a PEC 32/2020, encaminhada à Câmara em 3 de setembro. Nesta primeira fase, o governo quer criar a chamada Nova Administração Pública, estabelecendo novas formas de contratação para o serviço público (mas deixando de fora militares, poder legislativo, poder judiciário e ministério público). A matéria ainda aguarda despacho da Mesa Diretora.

Não é difícil perceber que, ao contrário do que aconteceu com a reforma da previdência, o Congresso não parece ter se entusiasmado pela agenda legislativa do Ministério da Economia. Em outras palavras, pelo menos com base nos dados aqui apresentados, talvez Paulo Guedes já não seja mais ministro da Economia na Austrália.





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