1964: UM GOLPE CONSTITUCIONAL

April 8, 2019

O artigo 142 da Constituição de 1988 é similar ao artigo 177 da Constituição de 1946. A literatura as considera como Constituições democráticas. Contudo, em ambas, as Forças Armadas Forças Armadas estão encarregadas de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem (Artigo 177: “destinam-se as forças armadas a defender a Pátria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem”).

 

 O teor destes artigos não é encontrado em qualquer país que possua um regime democrático. Pinochet trouxe este artigo para sua Constituição autoritária. Findo o regime militar, a elite civil chilena logo tratou de abolir esta excrecência. Em 1987, quando os constituintes brasileiros sinalizaram a retirada deste artigo do novo texto constitucional, o então General Leônidas Pires ameaçou zerar os debates constitucionais. E os constituintes cederam.

 

Segundo o filósofo italiano Giorgio Agamben, “o soberano, tendo o poder legal de suspender a lei, coloca-se legalmente fora da lei”. Mas, logicamente, como é possível se submeter e garantir algo simultaneamente?

 

Logica à parte, são os militares que têm o poder constitucional de garantir o funcionamento do Executivo, Legislativo e Judiciário, a lei e a ordem quando deveria ser o reverso. Ou seja, as Forças Armadas são baluartes da lei e da ordem definidas por elas mesmas não importando a opinião do presidente da República ou do Congresso Nacional.  Portanto, cabe às Forças Armadas o poder soberano e constitucional de suspender a validade do ordenamento jurídico, colocando-se legalmente fora da lei.

 

Em uma democracia, o poder não é deferido a quem tem força, mas, ao contrário, a força é colocada a serviço do poder. No Brasil, estabeleceu-se uma Constituição e foi entregue, precisamente, aos que são mais tentados a violá-la, a tarefa de manter a sua supremacia. Ora se os militares são garantes, terminam sendo, também, organizadores da vida política. As Forças Armadas deixam de ser meio para se transformar, quando, necessário, em fim do Estado.

 

Ordem não é um conceito neutro e sua definição operacional em todos os níveis do processo de tomada de decisão política envolve escolhas que refletem a estrutura política e ideológicas dominantes. Portanto, a noção de (des)ordem envolve julgamentos ideológicos e está sujeita a estereótipos e preconceitos sobre a conduta (in)desejada de determinados indivíduos. Além do mais, tal artigo não especifica se a lei é constitucional ou ordinária.

 

A Constituição não define quem e quando é que a lei e ordem foram violadas. Na prática termina cabendo às Forças Armadas decidir quando houve violação da lei e da ordem. E quem as violou. E o que é mais grave: basta determinada ordem do Executivo ser considerada ofensiva à lei e à ordem, para que os militares possam constitucionalmente não a respeitar. A Constituição de 1946, tal como a atual, tornou constitucional o golpe de Estado—um oximoro-- desde que liderado pelas Forças Armadas.

 

Há, deste modo, uma espada de Dâmocles fardada pairando sobre a cabeça dos poderes constitucionais. Tais poderes estão sendo constitucionalmente lembrados de que eles podem ir até onde as Forças Armadas acharem conveniente. Por conseguinte, em vez de tais poderes garantirem o funcionamento das Forças Armadas, são elas, em última instância, que garantem o funcionamento dos referidos poderes. Afinal, elas são guardiães da Pátria e dos poderes constitucionais.

Em 1964, certo ou errado, os militares acreditavam reinar a desordem e que a lei não era devidamente respeitada afetando, inclusive, a hierarquia militar. Sem a qual a instituição fenece. Invocaram o artigo 177 da Constituição de 1946 e constitucionalmente golpearam Goulart com substantivo apoio popular, da mídia, Igreja, OAB e do próprio Congresso Nacional. Digno de registro que mesmo após o regime militar, tal artigo tenha sido mantido, no seu âmago, na Constituição de 1988. E que os civis não tenham proposto sua proscrição. Definitivamente, não temos um ethos democrático e não há sinal de que isto possa ser alterado a curto ou médio prazos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jorge Zaverucha 

Consultor

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